HC 965336 - ACORDAO

HC 965336 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado de forma idônea no exame criminológico com aspectos desfavoráveis e no histórico de faltas disciplinares do reeducando, sendo legítimo que o juiz das execuções valorize outras provas além do atestado de bom comportamento e não cabendo ao habeas corpus reavaliar tecnicamente os laudos.

Parties
Paciente: RAFAEL GUIMARÃES COUTINHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUIMARÃES COUTINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Vinculação do juiz da execução ao atestado de bom comportamento emitido pela direção carcerária
  3. 3 Valoração do exame criminológico como fundamento para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado de forma idônea no exame criminológico com aspectos desfavoráveis e no histórico de faltas disciplinares do reeducando, sendo legítimo que o juiz das execuções valorize outras provas além do atestado de bom comportamento e não cabendo ao habeas corpus reavaliar tecnicamente os laudos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental