HC 931146 - ACORDAO

HC 931146 - ACORDAO

A Lei 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, tem natureza penal mais gravosa e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, mesmo sob a legislação anterior o exame só pode ser exigido quando demonstrares peculiaridades concretas do caso em decisão motivada, o que não ocorreu, pois a determinação baseou-se apenas em argumentos genéricos (gravidade abstrata e longa pena), razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau autorizando a progressão sem exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que autorizou a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Irretroatividade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da redação dada ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, tem natureza penal mais gravosa e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, mesmo sob a legislação anterior o exame só pode ser exigido quando demonstrares peculiaridades concretas do caso em decisão motivada, o que não ocorreu, pois a determinação baseou-se apenas em argumentos genéricos (gravidade abstrata e longa pena), razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau autorizando a progressão sem exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que autorizou a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau e autorizar a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.