HC 974896 - ACORDAO

HC 974896 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido e a ordem de habeas corpus denegada porque o acórdão de origem fundamentou idoneamente a exigência do exame criminológico em elementos objetivos do caso concreto (reincidência, faltas disciplinares graves, falta em reabilitação e atestado de mau comportamento), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Ederson Cristiano Geraldo Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ederson Cristiano Geraldo Paiva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico prisional marcado por reincidência, faltas disciplinares e atestado de mau comportamento justifica a exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido e a ordem de habeas corpus denegada porque o acórdão de origem fundamentou idoneamente a exigência do exame criminológico em elementos objetivos do caso concreto (reincidência, faltas disciplinares graves, falta em reabilitação e atestado de mau comportamento), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental provido.
  • Ordem de habeas corpus denegada.