HC 974278 - ACORDAO

HC 974278 - ACORDAO

O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não demonstrou peculiaridades concretas da execução que justificassem, excepcionalmente, a exigência do exame criminológico; tendo o Juízo da execução certificado o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo (atestado de bom comportamento e ausência de faltas disciplinares), a imposição genérica da nova exigência legislativa configurou fundamentação inidônea e novatio legis in pejus, não devendo prevalecer para o caso concreto, razão pela qual manteve‑se a decisão que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Direito Intertemporal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Direito Intertemporal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) a casos em curso
  2. 2 Necessidade e requisitos para determinação de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Compatibilidade da exigência do exame criminológico com princípios de direito intertemporal e proibição de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não demonstrou peculiaridades concretas da execução que justificassem, excepcionalmente, a exigência do exame criminológico; tendo o Juízo da execução certificado o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo (atestado de bom comportamento e ausência de faltas disciplinares), a imposição genérica da nova exigência legislativa configurou fundamentação inidônea e novatio legis in pejus, não devendo prevalecer para o caso concreto, razão pela qual manteve‑se a decisão que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a concessão de progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico, por ausência de fundamentação idônea para sua imposição.