HC 982320 - ACORDAO

HC 982320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus porque a determinação do exame criminológico pelas instâncias ordinárias careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal (fatos ocorridos durante o cumprimento da pena), limitando-se a referências à gravidade do delito e à quantidade de pena remanescente; ademais, a imposição generalizada do exame com base na Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus para crimes praticados antes de sua vigência, o que não pode ser aplicado retroativamente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus que afastou a determinação de exame criminológico para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e limites da determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (retroatividade in pejus)
  3. 3 Requisitos de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico durante a execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus porque a determinação do exame criminológico pelas instâncias ordinárias careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal (fatos ocorridos durante o cumprimento da pena), limitando-se a referências à gravidade do delito e à quantidade de pena remanescente; ademais, a imposição generalizada do exame com base na Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus para crimes praticados antes de sua vigência, o que não pode ser aplicado retroativamente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus que afastou a determinação de exame criminológico para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, afastando a determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão.