HC 964158 - ACORDAO

HC 964158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a obrigação do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza de reformatio/novatio legis in pejus e, por isso, não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; assim, a determinação estadual de exigir o exame com base em aplicabilidade imediata/retroativa da lei mostrou-se em desconformidade com a jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão de regime sem aguardar o laudo do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Reformatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Reformatio Legis in Pejus Súmula Vinculante 26/stf +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à execução penal em curso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como pressuposto à progressão de regime
  3. 3 Retroatividade de norma mais gravosa (novatio/reformatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a obrigação do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza de reformatio/novatio legis in pejus e, por isso, não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; assim, a determinação estadual de exigir o exame com base em aplicabilidade imediata/retroativa da lei mostrou-se em desconformidade com a jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão de regime sem aguardar o laudo do exame criminológico.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que prossiga na análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de aguardar o laudo do exame criminológico