HC 1004847 - DECISAO

HC 1004847 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não estar demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício; no mérito, reconhece-se que a Lei n. 14.843/2024 introduz novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, o exame criminológico pode ser exigido se houver fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal, como faltas disciplinares, o que amparou a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DE LIMA BORGES; Recorrente: Ministério Público; Juízo De Execução: Juízo de Direito da execução penal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta

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Parties

JOÃO CARLOS DE LIMA BORGES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Juízo de Direito da execução penal

Juízo De Execução

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Requisitos de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não estar demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício; no mérito, reconhece-se que a Lei n. 14.843/2024 introduz novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, o exame criminológico pode ser exigido se houver fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal, como faltas disciplinares, o que amparou a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.