HC 1004947 - DECISAO

HC 1004947 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine porque a exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente; além disso, a negativa do benefício com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena remanescente, sem fundamentação individualizada e sem produção de prova pericial, não é idônea. Assim, afastou-se a exigência do exame e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDVALDO COQUEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão, Livramento Condicional, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus +5 more

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Parties

EDVALDO COQUEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime e sua aplicabilidade retroativa
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de benefício prisional com base em gravidade abstrata do delito e pena remanescente
  3. 3 Necessidade de fundamentação individualizada para negar progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine porque a exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente; além disso, a negativa do benefício com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena remanescente, sem fundamentação individualizada e sem produção de prova pericial, não é idônea. Assim, afastou-se a exigência do exame e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime no caso concreto e restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência.