HC 876713 - DECISAO

HC 876713 - DECISAO

Não conoscere o habeas corpus por ser via inadequada face a recurso próprio, mas, verificando constrangimento ilegal no cálculo da pena em razão da manutenção indevida do percentual de 60%, conceder a ordem de ofício para que o juízo das execuções penais retifique o cálculo e aplique a fração de 50% para fins de progressão de regime, por analogia in bonam partem diante da lacuna legislativa no art. 112 da LEP, e permitindo-se pedido posterior de livramento condicional com base no art. 83, V, do CP.

Parties
Paciente: Cleiton Cesar Coleta; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência Genérica, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Analogia in Bonam Partem, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Genérica Crime Hediondo Com Resultado Morte Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Cleiton Cesar Coleta

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico devido à lacuna legislativa no art.112 da LEP
  2. 2 Possibilidade de concessão posterior do livramento condicional apesar da vedação no art.112, VI, 'a' durante o período de progressão
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício quando houver constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conoscere o habeas corpus por ser via inadequada face a recurso próprio, mas, verificando constrangimento ilegal no cálculo da pena em razão da manutenção indevida do percentual de 60%, conceder a ordem de ofício para que o juízo das execuções penais retifique o cálculo e aplique a fração de 50% para fins de progressão de regime, por analogia in bonam partem diante da lacuna legislativa no art. 112 da LEP, e permitindo-se pedido posterior de livramento condicional com base no art. 83, V, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o juízo das execuções penais retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando a fração de 50% para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, VI, 'a', da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019.
  • Publique-se. Intimem-se.