REsp 2083420 - DECISAO

REsp 2083420 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência desta Corte (Tema 1165), o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP; no caso, sendo o requisito subjetivo preenchido por último, fixou‑se como termo inicial a data de conclusão do exame criminológico.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Termo Inicial, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema 1165
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Termo Inicial Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tema 1165

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da conclusão do exame criminológico (requisito subjetivo)?

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência desta Corte (Tema 1165), o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP; no caso, sendo o requisito subjetivo preenchido por último, fixou‑se como termo inicial a data de conclusão do exame criminológico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos novos benefícios a data de preenchimento do requisito subjetivo, qual seja, a data de conclusão do exame criminológico.
  • Publique-se.