HC 1003231 - DECISAO

HC 1003231 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência e, portanto, não pode prejudicar o condenado. Assim, determinou-se, de ofício, que o tribunal de origem fundamente, à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 (conforme súmula 439/STJ), a necessidade ou não da realização do exame criminológico para a progressão de regime, vedando a imediata aplicação retroativa da nova exigência sem motivação concreta.

Parties
Agravante/paciente: ROSEJANERA THAIS LIMA OLIVEIRA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada e determinar que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 (conforme súmula 439/STJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Súmula 471/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSEJANERA THAIS LIMA OLIVEIRA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da norma como material ou processual
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a exigência de exame criminológico pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência e, portanto, não pode prejudicar o condenado. Assim, determinou-se, de ofício, que o tribunal de origem fundamente, à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 (conforme súmula 439/STJ), a necessidade ou não da realização do exame criminológico para a progressão de regime, vedando a imediata aplicação retroativa da nova exigência sem motivação concreta.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada e determinar que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 (conforme súmula 439/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não de realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei n. 14.843/2024 (conforme súmula 439/STJ)