HC 1005293 - DECISAO

HC 1005293 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão, fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; precedentes do STJ estabelecem que tais fundamentos não são idôneos para indeferir a progressão, de modo que se cassou o acórdão e se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: LEONARDO SAMPAIO QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Individualização Da Pena, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Individualização Da Pena Fundamentação Idônea

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Parties

LEONARDO SAMPAIO QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem poderia determinar exame criminológico para fins de progressão de regime à luz da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade) da Lei nº 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena constituem fundamentação idônea para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão, fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; precedentes do STJ estabelecem que tais fundamentos não são idôneos para indeferir a progressão, de modo que se cassou o acórdão e se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001462-10.2025.8.26.0521
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto