HC 1005712 - DECISAO

HC 1005712 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto, por ausência de fundamentação concreta apta a justificar a exigência do exame criminológico no caso concreto e por impedimento de aplicação retroativa da nova exigência legal a fatos anteriores; não se conheceu do pedido de livramento condicional por supressão de instância.

Parties
Paciente: MAVIO PATRICIO DOS SANTOS DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da execução/juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem Quanto À Progressão; Não Conhecido Quanto Ao Pedido De Livramento Condicional
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto; não conhecido quanto ao pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Súmula Jurisprudencial
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Livramento Condicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAVIO PATRICIO DOS SANTOS DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo da execução/juízo de primeiro grau

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem Quanto À Progressão; Não Conhecido Quanto Ao Pedido De Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de conhecimento per saltum do habeas corpus quanto ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto, por ausência de fundamentação concreta apta a justificar a exigência do exame criminológico no caso concreto e por impedimento de aplicação retroativa da nova exigência legal a fatos anteriores; não se conheceu do pedido de livramento condicional por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto; não conhecido quanto ao pedido de livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto
  • Não conhecer do pedido de livramento condicional por supressão de instância