HC 999384 - DECISAO

HC 999384 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para exigir exame criminológico (histórico prisional conturbado, faltas disciplinares, ausência de proposta de trabalho), e a jurisprudência do STJ admite o exame quando motivado (Súmula 439), cabendo ainda reconhecer que a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente quando resultar em norma mais gravosa; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: WALLACE MONTEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

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Parties

WALLACE MONTEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 suficiência da fundamentação do Tribunal de origem para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para exigir exame criminológico (histórico prisional conturbado, faltas disciplinares, ausência de proposta de trabalho), e a jurisprudência do STJ admite o exame quando motivado (Súmula 439), cabendo ainda reconhecer que a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente quando resultar em norma mais gravosa; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se