HC 994239 - DECISAO

HC 994239 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a exigência de realização do exame criminológico foi fundada em motivação concreta pelo Tribunal de origem (reincidência, extensão e composição da pena, e peculiaridades do caso), sendo admissível, segundo a jurisprudência citada, que o juiz ou Tribunal determine a perícia quando necessário; além disso, o habeas corpus é via imprópria para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Paciente: Elias da Silva Candeas; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reincidência, Lei De Execução Penal, Fundamentação Judicial
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Parties

Elias da Silva Candeas

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alcance e retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a exigência de realização do exame criminológico foi fundada em motivação concreta pelo Tribunal de origem (reincidência, extensão e composição da pena, e peculiaridades do caso), sendo admissível, segundo a jurisprudência citada, que o juiz ou Tribunal determine a perícia quando necessário; além disso, o habeas corpus é via imprópria para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.