HC 1005880 - DECISAO

HC 1005880 - DECISAO

A determinação de realização de exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir é insuficiente e inidônea se não houver elementos concretos extraídos da execução penal que justifiquem a perícia; diante de flagrante ilegalidade, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, é possível conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGO DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar reexame do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau com base em elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Aplicação Temporal Da Lei Penal Súmula 439/stj

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Parties

JEFERSON RODRIGO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 proibição de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e longa pena

Ratio Decidendi

A determinação de realização de exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir é insuficiente e inidônea se não houver elementos concretos extraídos da execução penal que justifiquem a perícia; diante de flagrante ilegalidade, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, é possível conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar reexame do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau com base em elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual.