HC 1005851 - DECISAO

HC 1005851 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade; verificou-se ilegalidade manifesta ao condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico por aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) e por fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e longa pena, sem elementos concretos da execução. Por esses motivos, aplicando a Súmula 439/STJ e a orientação do STF/STJ sobre retroatividade, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MORES ALBERTO TEIXEIRA HEITOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/restabelecimento Da Progressão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MORES ALBERTO TEIXEIRA HEITOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/restabelecimento Da Progressão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (exigência de exame criminológico)
  3. 3 Requisitos de motivação para determinação de exame criminológico (elementos concretos vs gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade; verificou-se ilegalidade manifesta ao condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico por aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) e por fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e longa pena, sem elementos concretos da execução. Por esses motivos, aplicando a Súmula 439/STJ e a orientação do STF/STJ sobre retroatividade, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.