REsp 2101653 - DECISAO

REsp 2101653 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque, conforme o art. 112 da LEP, a progressão de regime depende de requisito subjetivo ligado ao comportamento carcerário; o inadimplemento da multa não impede automaticamente a progressão quando não há prova de dolo ou de capacidade econômica suficiente do apenado para quitar o débito, situação não verificada nos autos, e a legislação (incluindo a Lei n. 13.964/2019) e a jurisprudência do STF e do STJ admitem a excepcionalidade apenas quando demonstrada a intenção deliberada de frustrar a sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RICARDO ALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Bom Comportamento Carcerário, Ressocialização, Capacidade Econômica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Bom Comportamento Carcerário Ressocialização Capacidade Econômica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RICARDO ALVES NUNES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede, por si só, a progressão de regime prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é necessário condicionar a progressão ao pagamento da multa sem demonstração de dolo e capacidade econômica do apenado

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque, conforme o art. 112 da LEP, a progressão de regime depende de requisito subjetivo ligado ao comportamento carcerário; o inadimplemento da multa não impede automaticamente a progressão quando não há prova de dolo ou de capacidade econômica suficiente do apenado para quitar o débito, situação não verificada nos autos, e a legislação (incluindo a Lei n. 13.964/2019) e a jurisprudência do STF e do STJ admitem a excepcionalidade apenas quando demonstrada a intenção deliberada de frustrar a sanção pecuniária.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se