HC 989545 - DECISAO

HC 989545 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos do histórico prisional (reincidência, natureza dos crimes, longa pena a cumprir e falta disciplinar consistente em posse de aparelho celular), a necessidade de realização de exame criminológico e a cassação da progressão, não havendo flagrante ilegalidade na decisão que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Leonardo Freitas Queiroz; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reincidência

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Parties

Leonardo Freitas Queiroz

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/24)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e histórico prisional na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos do histórico prisional (reincidência, natureza dos crimes, longa pena a cumprir e falta disciplinar consistente em posse de aparelho celular), a necessidade de realização de exame criminológico e a cassação da progressão, não havendo flagrante ilegalidade na decisão que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.