HC 893461 - DECISAO

HC 893461 - DECISAO

Verificadas nos autos a correção da data-base para 12/1/2013 e as progressões de regime do paciente (semiaberto em 9/1/2017 e aberto em 15/5/2025), constatou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: JÚLIO CÉSAR MATTOS E SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Data Base, Excesso De Prazo, Prejudicialidade/perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Data Base Excesso De Prazo Prejudicialidade/perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JÚLIO CÉSAR MATTOS E SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedidos na execução penal
  2. 2 Retificação da data-base para progressão de regime
  3. 3 Pedido de progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Verificadas nos autos a correção da data-base para 12/1/2013 e as progressões de regime do paciente (semiaberto em 9/1/2017 e aberto em 15/5/2025), constatou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se