HC 997314 - DECISAO

HC 997314 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, conforme entendimento consolidado, a reincidência do apenado incide sobre o total das penas unificadas, justificando a aplicação da fração de 3/5 para fins de progressão de regime sobre o somatório das penas, de modo que não há ilegalidade no cálculo que aplicou 60% a ambas as condenações.

Parties
Paciente: MURILLO GONÇALVES BENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo Penal, Lei Dos Crimes Hediondos, Frações Para Progressão (2/5 E 3/5)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo Penal Lei Dos Crimes Hediondos Frações Para Progressão (2/5 E 3/5)

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Parties

MURILLO GONÇALVES BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo da progressão de regime
  3. 3 aplicação das frações de 2/5 e 3/5 para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, conforme entendimento consolidado, a reincidência do apenado incide sobre o total das penas unificadas, justificando a aplicação da fração de 3/5 para fins de progressão de regime sobre o somatório das penas, de modo que não há ilegalidade no cálculo que aplicou 60% a ambas as condenações.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Não conheço da impetração