HC 1006118 - DECISAO

HC 1006118 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual por se tratar de reincidência não específica, aplicou-se o entendimento do Tema n. 1.084 do STJ, reconhecendo a retroatividade e determinando a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que adotou a fração de 40% (2/5).

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GOUVEA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOUVEA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual por se tratar de reincidência não específica, aplicou-se o entendimento do Tema n. 1.084 do STJ, reconhecendo a retroatividade e determinando a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que adotou a fração de 40% (2/5).

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão estadual e restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP)
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de primeiro grau