HC 996629 - DECISAO

HC 996629 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não fundamentou de forma suficiente a necessidade do exame criminológico, que o paciente havia cumprido o lapso temporal necessário e ostentava atestado de boa conduta carcerária, e que a gravidade abstrata dos delitos e faltas disciplinares antigas não são, por si só, motivos idôneos para impor o exame; assim restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS FEITOSA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida: restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto a RAFAEL DOS SANTOS FEITOSA.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Súmula 439 STJ, Lei 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Súmula 439 STJ Lei 14.843/2024

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS FEITOSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 peso do atestado de boa conduta carcerária como elemento subjetivo
  3. 3 fundamentação exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não fundamentou de forma suficiente a necessidade do exame criminológico, que o paciente havia cumprido o lapso temporal necessário e ostentava atestado de boa conduta carcerária, e que a gravidade abstrata dos delitos e faltas disciplinares antigas não são, por si só, motivos idôneos para impor o exame; assim restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida: restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto a RAFAEL DOS SANTOS FEITOSA.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 8ª RAJ - São José do Rio Preto/SP que concedeu a progressão ao regime aberto.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções.