HC 990202 - DECISAO

HC 990202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal, pois a exigência do exame criminológico imposta com fundamento na gravidade abstrata do delito, longa pena e condenações pretéritas é inidônea; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: LUÍS PAULO APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão do regime com base nos elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

LUÍS PAULO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, longa pena e condenações pretéritas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal, pois a exigência do exame criminológico imposta com fundamento na gravidade abstrata do delito, longa pena e condenações pretéritas é inidônea; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão do regime com base nos elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão do regime do paciente com base nos elementos concretos da execução penal.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.