REsp 2190391 - DECISAO

REsp 2190391 - DECISAO

Havendo necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, esse requisito só se considera preenchido no momento em que houver parecer técnico favorável; assim, a data-base para nova progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito necessário, no caso, a realização do exame criminológico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Defesa; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Termo Inicial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Termo Inicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Defesa

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de progressão de regime: a data do cumprimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico favorável (requisito subjetivo)?

Ratio Decidendi

Havendo necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, esse requisito só se considera preenchido no momento em que houver parecer técnico favorável; assim, a data-base para nova progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito necessário, no caso, a realização do exame criminológico.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar como termo a quo da nova progressão de regime a data em que preenchido o último requisito necessário, no caso, o subjetivo, correspondente à realização do exame criminológico.
  • Publique-se.