REsp 2188208 - DECISAO

REsp 2188208 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime aberto, entendendo que a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos atos praticados sob a legislação anterior; ademais, não houve motivação idônea que justificasse a exigência do exame na espécie, nos termos da Súmula 439 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FELLIPE DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Aplicabilidade Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Aplicabilidade Da Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

LUIZ FELLIPE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização prévia de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa ou imediata da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime aberto, entendendo que a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos atos praticados sob a legislação anterior; ademais, não houve motivação idônea que justificasse a exigência do exame na espécie, nos termos da Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que progrediu o paciente para o regime aberto (Autos n. 8000014-21.2023.8.24.0025).