HC 1002129 - DECISAO

HC 1002129 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo inadequado de recurso próprio previsto na legislação e na jurisprudência do STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o manejo da via estreita do habeas corpus; além disso, a revisão das conclusões fático-probatórias sobre o requisito subjetivo (baseadas em exame criminológico desfavorável) é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença ou ausência de ilegalidade flagrante
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo inadequado de recurso próprio previsto na legislação e na jurisprudência do STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o manejo da via estreita do habeas corpus; além disso, a revisão das conclusões fático-probatórias sobre o requisito subjetivo (baseadas em exame criminológico desfavorável) é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.