HC 989877 - DECISAO

HC 989877 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que, diante da unificação das penas, a condição de reincidência incide sobre o somatório das penas unificadas, justificando a aplicação da fração mais gravosa para progressão de regime, e o período de pena cumprido em execução diversa não pode ser utilizado para abatimento em outro processo de execução, não havendo assim violação a preceito legal a ser corrigido por habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO NASCIMENTO RAMOS DOS SANTOS NISHURA; Órgão Jurisdicional/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (ordem Denegada / Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da impetração (ordem denegada)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Penas, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos
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Parties

LUCAS ANTONIO NASCIMENTO RAMOS DOS SANTOS NISHURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional/impugnado

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (ordem Denegada / Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Determinação dos percentuais para progressão de regime (frações aplicáveis conforme época dos fatos e alterações legislativas)
  3. 3 Alegação de aproveitamento de tempo de pena cumprido em processo distinto para abatimento (art. 76)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que, diante da unificação das penas, a condição de reincidência incide sobre o somatório das penas unificadas, justificando a aplicação da fração mais gravosa para progressão de regime, e o período de pena cumprido em execução diversa não pode ser utilizado para abatimento em outro processo de execução, não havendo assim violação a preceito legal a ser corrigido por habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço da impetração (ordem denegada)

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se. Intimem-se.