REsp 2193049 - DECISAO

REsp 2193049 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elemento concreto do período de execução (anotação de falta disciplinar e histórico prisional conturbado), sendo a exigência compatível com a jurisprudência do STJ que admite a prova técnica em decisões motivadas para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Recorrente: KLEBER MAURÍCIO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Aplicação Temporal Da Lei Penal Mais Gravosa, Falta Disciplinar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Aplicação Temporal Da Lei Penal Mais Gravosa Falta Disciplinar

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Parties

KLEBER MAURÍCIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 incidência temporal da Lei n. 14.843/2024 e alegação de norma mais gravosa
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elemento concreto do período de execução (anotação de falta disciplinar e histórico prisional conturbado), sendo a exigência compatível com a jurisprudência do STJ que admite a prova técnica em decisões motivadas para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.