HC 974698 - DECISAO

HC 974698 - DECISAO

Tratando-se de norma que aumenta requisitos para a progressão de regime (novatio legis in pejus), a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; diante da ameaça à liberdade, concedeu-se a ordem ex officio para afastar a aplicação do §1º do art.112 da LEP e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ISAAC RODRIGUES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso e, de ofício, concedo a ordem para afastar a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP, restabelecendo a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ISAAC RODRIGUES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Caracterização da alteração legislativa como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Tratando-se de norma que aumenta requisitos para a progressão de regime (novatio legis in pejus), a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; diante da ameaça à liberdade, concedeu-se a ordem ex officio para afastar a aplicação do §1º do art.112 da LEP e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso e, de ofício, concedo a ordem para afastar a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP, restabelecendo a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração na forma de substitutivo de recurso
  • Conceder a ordem para cassar o acórdão recorrido