HC 981019 - DECISAO

HC 981019 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto, por ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para condicionar a progressão à realização de exame criminológico e por inaplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente/impetrado: JULIO CESAR TEIXEIRA; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JULIO CESAR TEIXEIRA

Paciente/impetrado

Ministério Público estadual

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto, por ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para condicionar a progressão à realização de exame criminológico e por inaplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça