HC 999352 - DECISAO

HC 999352 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência do exame criminológico não foi fundamentada em elementos concretos e atuais do curso da execução, limitando-se as instâncias ordinárias à gravidade abstrata dos crimes, o que contraria o enunciado 439 da Súmula do STJ; assim, determinou-se que o Juízo da execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: Alexsandro Pezzini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Concreta Súmula 439

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Parties

Alexsandro Pezzini

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisito de fundamentação concreta nos autos para exigir exame criminológico (Enunciado 439 do STJ)
  3. 3 Consideração do comportamento carcerário atual como critério para a progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência do exame criminológico não foi fundamentada em elementos concretos e atuais do curso da execução, limitando-se as instâncias ordinárias à gravidade abstrata dos crimes, o que contraria o enunciado 439 da Súmula do STJ; assim, determinou-se que o Juízo da execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se.