HC 978929 - DECISAO

HC 978929 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus como via substitutiva do recurso ordinariamente cabível, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a progressão de regime, por entender que a Lei n. 14.843/24, ao exigir o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência (art. 5º, XL, CF), inexistindo nos autos fundamentação suficiente que demonstre o demérito do condenado que justificasse a realização do exame.

Parties
Paciente: LÚCIO LEBRE DE ARAÚJO; Órgão Julgador/alegado Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a progressão do regime prisional do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Pena De Multa, Indulto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Pena De Multa Indulto

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Parties

LÚCIO LEBRE DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador/alegado Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de pagamento da pena de multa para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei nº 14.843/24

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus como via substitutiva do recurso ordinariamente cabível, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a progressão de regime, por entender que a Lei n. 14.843/24, ao exigir o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência (art. 5º, XL, CF), inexistindo nos autos fundamentação suficiente que demonstre o demérito do condenado que justificasse a realização do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a progressão do regime prisional do paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a progressão do regime prisional do paciente.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.