HC 1005948 - DECISAO

HC 1005948 - DECISAO

Negada a liminar porque o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elemento concreto do cumprimento da pena (anotação de falta disciplinar grave ainda não reabilitada); ademais, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 é inaplicável retroativamente por ser mais gravosa, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: WESLEY CHRISTIAN RODRIGUES LEOPOLDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade Falta Disciplinar

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Parties

WESLEY CHRISTIAN RODRIGUES LEOPOLDINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão ao regime pode ser concedida sem a realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de exame criminológico diante de histórico carcerário desfavorável

Ratio Decidendi

Negada a liminar porque o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elemento concreto do cumprimento da pena (anotação de falta disciplinar grave ainda não reabilitada); ademais, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 é inaplicável retroativamente por ser mais gravosa, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.