HC 1005234 - DECISAO

HC 1005234 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; embora a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 seja vedada, a determinação do Tribunal de Justiça para realização de exame criminológico restou amparada em fundamentos concretos relativos ao histórico prisional e faltas recentes do apenado, conforme Súmula n. 439/STJ, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula N. 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula N. 439/stj +1 more

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Parties

THIAGO DA SILVA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico
  3. 3 fundamentação necessária para determinação do exame criminológico (gravidade abstrata vs elementos concretos)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; embora a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 seja vedada, a determinação do Tribunal de Justiça para realização de exame criminológico restou amparada em fundamentos concretos relativos ao histórico prisional e faltas recentes do apenado, conforme Súmula n. 439/STJ, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.