HC 993366 - DECISAO

HC 993366 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: reconheceu-se que a condição de reincidência específica, adquirida com nova condenação por delito da mesma natureza, influencia o cálculo dos requisitos objetivos para benefícios executórios, justificando a manutenção da fração de 3/5 (60%) para os crimes hediondos ou equiparados; e, respeitando a irretroatividade de norma mais gravosa, o Tribunal corretamente aplicou a fração de 1/6 aos crimes comuns praticados antes da Lei nº 13.964/2019. Além disso, foi considerada inadequada a via do habeas corpus para substituir recursos ordinariamente previstos.

Parties
Paciente: VALTERSON FERREIRA FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Ultratividade Benéfica, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Irretroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena +2 more

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Parties

VALTERSON FERREIRA FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a condição de reincidente específico estende-se à totalidade das penas e impõe aplicação de fração única de 3/5 (60%) aos crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 qual fração deve ser aplicada aos crimes comuns praticados antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
  3. 3 compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ e STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: reconheceu-se que a condição de reincidência específica, adquirida com nova condenação por delito da mesma natureza, influencia o cálculo dos requisitos objetivos para benefícios executórios, justificando a manutenção da fração de 3/5 (60%) para os crimes hediondos ou equiparados; e, respeitando a irretroatividade de norma mais gravosa, o Tribunal corretamente aplicou a fração de 1/6 aos crimes comuns praticados antes da Lei nº 13.964/2019. Além disso, foi considerada inadequada a via do habeas corpus para substituir recursos ordinariamente previstos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se