HC 1005875 - DECISAO

HC 1005875 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto houve determinação de exame criminológico fundada em motivos inidôneos (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir), configurando flagrante ilegalidade, de modo que se concede a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar ao juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: JONATHAN DE ALMEIDA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

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Parties

JONATHAN DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 legalidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto houve determinação de exame criminológico fundada em motivos inidôneos (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir), configurando flagrante ilegalidade, de modo que se concede a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar ao juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente