REsp 2198430 - DECISAO

REsp 2198430 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, ante a existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados especificamente pelo recorrente, de modo que inviabiliza o exame do recurso por esta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Art. 112 Da LEP, Tema N.º 1.161/stj, Súmula 283/stf, Juízo De Retratação
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Art. 112 Da LEP Tema N.º 1.161/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 112, §1º, da LEP
  2. 2 aplicabilidade do Tema n.º 1.161/STJ ao requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 possibilidade de readquirir bom comportamento carcerário nos termos do art. 112, §7º, da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, ante a existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados especificamente pelo recorrente, de modo que inviabiliza o exame do recurso por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.