HC 1006481 - DECISAO

HC 1006481 - DECISAO

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplica‑se a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento regimental (art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Bis in Idem, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Bis in Idem +1 more

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Parties

LUCAS SANTOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 exigência de prévia vivência em regime semiaberto para progressão ao regime aberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplica‑se a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento regimental (art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.