HC 984512 - DECISAO

HC 984512 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente quando implica novatio legis in pejus, razão pela qual deve ser respeitada a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem prévio exame, restabelecendo-se tal decisão.

Parties
Paciente: ANDERSON BUBLITZ LUIZ; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que progrediu o paciente para o regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da LEP, Tempus Regit Actum
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

ANDERSON BUBLITZ LUIZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Se a alteração legislativa constitui novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente quando implica novatio legis in pejus, razão pela qual deve ser respeitada a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem prévio exame, restabelecendo-se tal decisão.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que progrediu o paciente para o regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para regime aberto
  • Comunique-se