HC 1000786 - DECISAO

HC 1000786 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a atos praticados sob a vigência da legislação anterior; ademais, não havia fundamentação concreta nos autos (apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na possibilidade de reincidência) para justificar a determinação do exame, sendo comprovado nos autos o bom comportamento carcerário do paciente, razão por que foi restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto (Processo n. 0015047-56.2021.8.26.0041).

Parties
Paciente: MARCOS PAULO MENEZES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que progrediu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS PAULO MENEZES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Suficiência de atestado de boa conduta carcerária para progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a atos praticados sob a vigência da legislação anterior; ademais, não havia fundamentação concreta nos autos (apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na possibilidade de reincidência) para justificar a determinação do exame, sendo comprovado nos autos o bom comportamento carcerário do paciente, razão por que foi restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto (Processo n. 0015047-56.2021.8.26.0041).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que progrediu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto (Processo n. 0015047-56.2021.8.26.0041).
  • Comunique-se.