HC 1006464 - DECISAO

HC 1006464 - DECISAO

Diante do histórico carcerário conturbado do paciente — nove faltas disciplinares graves, três fugas após progressão ao regime semiaberto e a prática de novo crime durante livramento condicional — e em conformidade com súmula e precedentes deste Tribunal que autorizam a determinação de exame criminológico fundamentada, justificou-se a imposição do exame; assim, não há ilegalidade ou coação a ser reconhecida, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ PAULO SOSSIO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Liminar)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO SOSSIO

Paciente/impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Liminar)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 competência do Juiz de Execuções para avaliar atestados de conduta carcerária
  3. 3 valoração de histórico carcerário na execução penal

Ratio Decidendi

Diante do histórico carcerário conturbado do paciente — nove faltas disciplinares graves, três fugas após progressão ao regime semiaberto e a prática de novo crime durante livramento condicional — e em conformidade com súmula e precedentes deste Tribunal que autorizam a determinação de exame criminológico fundamentada, justificou-se a imposição do exame; assim, não há ilegalidade ou coação a ser reconhecida, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.