HC 1006528 - DECISAO

HC 1006528 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas disciplinares e prisão em flagrante em 05.01.2024 enquanto em livramento condicional), razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO WESLLEY DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Prisão Em Flagrante, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Prisão Em Flagrante Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

RODRIGO WESLLEY DUARTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 valoração de elementos concretos ocorridos durante a execução da pena como fundamento para indeferir benefício executório

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas disciplinares e prisão em flagrante em 05.01.2024 enquanto em livramento condicional), razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.