HC 1006498 - DECISAO

HC 1006498 - DECISAO

A instância superior indeferiu a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos (histórico de reinserções sociais seguidas de reiteração delitiva, prisões em flagrante em diferentes momentos, falta grave recente e pena considerável a cumprir), a determinação de realização de exame criminológico, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a utilização do habeas corpus, meio inadequado para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE THIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Livramento Condicional

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Parties

GUILHERME HENRIQUE THIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A instância superior indeferiu a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos (histórico de reinserções sociais seguidas de reiteração delitiva, prisões em flagrante em diferentes momentos, falta grave recente e pena considerável a cumprir), a determinação de realização de exame criminológico, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a utilização do habeas corpus, meio inadequado para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.