HC 1010171 - DECISAO

HC 1010171 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação de exame criminológico pelo Tribunal estadual careceu de fundamentação idônea relacionada à execução penal, sendo insuficiente a referência abstrata à gravidade dos delitos e à extensão da pena; além disso, a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência.

Parties
Paciente: BRUNO SANTIAGO RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar a determinação de exame criminológico, declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO SANTIAGO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação necessária para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação de exame criminológico pelo Tribunal estadual careceu de fundamentação idônea relacionada à execução penal, sendo insuficiente a referência abstrata à gravidade dos delitos e à extensão da pena; além disso, a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar a determinação de exame criminológico, declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação da determinação de exame criminológico
  • Declaração de irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto