HC 1010652 - DECISAO

HC 1010652 - DECISAO

O exame criminológico só pode ser exigido quando houver decisão fundamentada que justifique sua realização; a alteração legislativa que torna obrigatório o exame configura novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto houve excesso na execução por fundamentação insuficiente do Tribunal de origem, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juiz da execução, condicionada à não realização prévia do exame criminológico e à inexistência de fatos desabonadores supervenientes.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, condicionado à não realização prévia do exame criminológico e à inexistência de fatos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ANDERSON LUIZ DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime sem exigência de exame criminológico
  2. 2 exigência de fundamentação para determinação do exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O exame criminológico só pode ser exigido quando houver decisão fundamentada que justifique sua realização; a alteração legislativa que torna obrigatório o exame configura novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto houve excesso na execução por fundamentação insuficiente do Tribunal de origem, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juiz da execução, condicionada à não realização prévia do exame criminológico e à inexistência de fatos desabonadores supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, condicionado à não realização prévia do exame criminológico e à inexistência de fatos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Cassar o decidido a quo
  • Restabelecer a decisão do juiz da execução