HC 1010176 - DECISAO

HC 1010176 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou a determinação de realização do exame criminológico em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (falta disciplinar grave - abandono de saída temporária), razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON WILLIAM DIAS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar

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Parties

MAYCON WILLIAM DIAS DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de benefício executório
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou a determinação de realização do exame criminológico em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (falta disciplinar grave - abandono de saída temporária), razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.