HC 989976 - DECISAO

HC 989976 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informações do sistema e-SAJ, o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Bauru-SP concedeu a progressão ao regime semiaberto em 27/03/2025, tornando superveniente a circunstância determinante da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WELDER LOPES CHAVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Regimental Exame Criminológico Perda De Objeto

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Parties

WELDER LOPES CHAVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão do regime semiaberto
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para concessão da progressão de regime
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão de concessão superveniente do benefício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informações do sistema e-SAJ, o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Bauru-SP concedeu a progressão ao regime semiaberto em 27/03/2025, tornando superveniente a circunstância determinante da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.