HC 1008996 - DECISAO

HC 1008996 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque a exigência de exame criminológico reintroduzida pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza penal e, assim, não pode retroagir para alcançar crimes praticados antes de sua vigência; além disso, o acórdão de origem não apresentou fundamentação concreta (individuada) que justificasse a determinação do exame, em desacordo com a Súmula 439 do STJ, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: ERICK HONORATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Periculosidade, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Periculosidade Lei N. 14.843/2024 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK HONORATO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Natureza material (penal) ou processual da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para determinar estudo de periculosidade/exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque a exigência de exame criminológico reintroduzida pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza penal e, assim, não pode retroagir para alcançar crimes praticados antes de sua vigência; além disso, o acórdão de origem não apresentou fundamentação concreta (individuada) que justificasse a determinação do exame, em desacordo com a Súmula 439 do STJ, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
  • Publique-se e intimem-se.