REsp 2177211 - DECISAO

REsp 2177211 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 1.165, REsp 1.972.187/SP) no sentido de que, na ausência de interrupção do cumprimento da pena (falta grave, fuga ou reconhecimento de interrupção), a data-base para futuros benefícios deve ser a da última prisão ininterrupta (16/08/2016), não se alterando por progressões posteriores ou por unificação de penas decorrente de condenação superveniente por fato pretérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: JUCIE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Falta Grave, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios Unificação De Penas Falta Grave Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

JUCIE DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de concessão de novos benefícios na execução penal: a data da última prisão ou a data da última progressão de regime?
  2. 2 Se nova condenação superveniente e unificação de penas por fato pretérito altera o marco inicial quando não houve interrupção do cumprimento da pena ou falta grave.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 1.165, REsp 1.972.187/SP) no sentido de que, na ausência de interrupção do cumprimento da pena (falta grave, fuga ou reconhecimento de interrupção), a data-base para futuros benefícios deve ser a da última prisão ininterrupta (16/08/2016), não se alterando por progressões posteriores ou por unificação de penas decorrente de condenação superveniente por fato pretérito.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.